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Projeto:   PL 223   25/03/1997  (ver documento)
Processo:   01-223/1997
Justificativa:   ver documento Jpl0223-1997
Promovente:   Luiz Paschoal
Ementa:   ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MOTOVI AS NO ÂMBITO DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO REGIONAL DA FREGUESIA DO O / ADMINISTRACAO REGIONAL DA LAPA / ADMINISTRACAO REGIONAL DA MOOCA / ADMINISTRACAO REGIONAL DA PENHA / ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE / ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAMPO LIMPO / ADMINISTRACAO REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO / ADMINISTRACAO REGIONAL DE ITAQUERA / ADMINISTRACAO REGIONAL DE PINHEIROS / ITAIM BIBI / ADMINISTRACAO REGIONAL DE PIRITUBA / JARAGUA / ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTANA / ADMINISTRACAO REGIONAL DE SANTO AMARO / ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MATEUS / ADMINISTRACAO REGIONAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA MARIA / VILA GUILHERME / ADMINISTRACAO REGIONAL DE VILA PRUDENTE / ADMINISTRACAO REGIONAL DO BUTANTA / ADMINISTRACAO REGIONAL DO VALE DO ARICANDUVA / VILA FORMOSA / AGUA RASA ( DISTRITO ) / ALCANTARA MACHADO ( AVENIDA ) / AMADOR BUENO DA VEIGA ( AVENIDA ) / ANASTACIO ( AVENIDA DO ) / ARICANDUVA ( AVENIDA ) / ARICANDUVA ( DISTRITO ) / ARNALDO ( AVENIDA DOUTOR ) / ATALIBA LEONEL ( AVENIDA GENERAL ) / BANDEIRANTES ( AVENIDA DOS ) / BARRA FUNDA ( DISTRITO ) / BELA VISTA ( DISTRITO ) / BELEM ( DISTRITO ) / BOM RETIRO ( DISTRITO ) / BRAS ( DISTRITO ) / BRAS LEME ( AVENIDA ) / BUTANTA ( DISTRITO ) / CACHOEIRINHA ( DISTRITO ) / CAMPO BELO ( DISTRITO ) / CANGAIBA ( DISTRITO ) / CARRAO ( DISTRITO ) / CASA VERDE ( DISTRITO ) / CELSO GARCIA ( AVENIDA ) / CIDADE DUTRA ( DISTRITO ) / CONCEICAO ( AVENIDA ) ( VILA GUILHERME ) / CONSOLACAO ( DISTRITO ) / CRUZEIRO DO SUL ( AVENIDA ) / EDGAR FACO ( AVENIDA GENERAL ) / EMILIO CARLOS ( AVENIDA DEPUTADO ) / FAIXA DE MOTO / FAIXA DE TRANSITO / FRANCISCO MATARAZZO ( AVENIDA ) / FREGUESIA DO O ( DISTRITO ) / GASTAO VIDIGAL ( AVENIDA DOUTOR ) / GUILHERME COTCHING ( AVENIDA ) / IMPLANTACAO / INAJAR DE SOUSA ( AVENIDA ) / ITABERABA ( AVENIDA ) / ITAIM BIBI ( DISTRITO ) / ITAIM PAULISTA ( DISTRITO ) / ITAQUERA ( DISTRITO ) / JACU PESSEGO / NOVA TRABALHADORES ( AVENIDA ) / JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) / JARDIM PAULISTA ( DISTRITO ) / JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) / JOSE BONIFACIO ( DISTRITO ) / JUSCELINO KUBITSCHEK ( AVENIDA PRESIDENTE ) / LEI 09.413/1981 / LIMAO ( DISTRITO ) / LOGRADOURO PUBLICO / LUIS ANTONIO ( AVENIDA BRIGADEIRO ) / LUIS INACIO ANHAIA MELO ( AVENIDA PROFESSOR ) / M'BOI MIRIM ( ESTRADA ) / MANDAQUI ( DISTRITO ) / MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) / MOEMA ( DISTRITO ) / MOOCA ( DISTRITO ) / MOTOCICLETA / NACOES UNIDAS ( AVENIDA DAS ) / NOVA CANTAREIRA ( AVENIDA ) / NOVE DE JULHO ( AVENIDA ) / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PAIS DE BARROS ( AVENIDA ) / PARADA PINTO ( AVENIDA ) / PARI ( DISTRITO ) / PENHA ( DISTRITO ) / PERDIZES ( DISTRITO ) / PINHEIROS ( DISTRITO ) / PIRITUBA ( DISTRITO ) / PISTA DE ROLAMENTO / PONTE RASA ( DISTRITO ) / RADIAL LESTE ( COMPLEXO VIARIO ) / REPUBLICA ( DISTRITO ) / ROBERT KENNEDY ( AVENIDA ) / SALIM FARAH MALUF ( AVENIDA ) / SANTA CECILIA ( DISTRITO ) / SANTANA ( DISTRITO ) / SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI ) / SANTO AMARO ( DISTRITO ) / SANTOS DUMONT ( AVENIDA ) / SAO DOMINGOS ( DISTRITO ) / SAO LUCAS ( DISTRITO ) / SAO MATEUS ( DISTRITO ) / SAO MIGUEL ( AVENIDA ) / SAO MIGUEL ( DISTRITO ) / SAO VICENTE ( AVENIDA MARQUES DE ) / SAPOPEMBA ( AVENIDA ) / SAPOPEMBA ( DISTRITO ) / SEZEFREDO FAGUNDES ( AVENIDA CORONEL ) / SOCORRO ( DISTRITO ) / SUMARE ( AVENIDA ) / TEOTONIO VILELA ( AVENIDA SENADOR ) / TITO ( AVENIDA MARECHAL ) / TREMEMBE ( DISTRITO ) / TUCURUVI ( AVENIDA ) / TUCURUVI ( DISTRITO ) / VIA PUBLICA / VILA CURUCA ( DISTRITO ) / VILA GUILHERME ( DISTRITO ) / VILA JACUI ( DISTRITO ) / VILA LEOPOLDINA ( DISTRITO ) / VILA MARIA ( DISTRITO ) / VILA PRUDENTE ( DISTRITO ) / WASHINGTON LUIS ( AVENIDA ) / ZONA LESTE / ZONA NORTE / ZONA OESTE / ZONA SUL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0253-1997
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/03/1997  Encaminhado em 27/05/1997
CCJ  Recebido em 28/05/1997  Encaminhado em 03/05/1999
ATM  Recebido em 03/05/1999  Encaminhado em 14/06/1999
ARQUIVO  Recebido em 16/06/1999 
Encerramento:   14/06/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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